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Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento do município referente ao repasse de transferências da união, pertinente à Programa Brasil Alfabetizado, no valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais).

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, para criar o cargo em comissão de Técnico de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, com a finalidade de modificar a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que passará a denominar-se Secretaria Municipal da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEMAS.”

“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, DO TIPO (CADEIRA LONGARINA 03 LUGARES CONFECCIONADA EM AÇO CROMADO) COM A FINALIDADE DE ATENDER A ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, VINCULADA AO CNES Nº 2808579, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), e contrapartida no valor de R$ 13.610,00 (Treze mil, seiscentos e dez reais), Emenda Parlamentar Deputado Estadual Rodrigo Camargo.”

“CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE I NO SETOR 02 (ZONA URBANA), no valor de R$ 1.999.000,00 (Um milhão novecentos e noventa e nove reais), e contrapartida no valor de R$ 338.298,50 (Trezentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).”

“Projeto de Lei nº 025/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o município de Rio Crespo/RO, e dá outras providências.”

Alteração a Lei Municipal nº 662, de 11 de dezembro de 2012, a fim de adequar as regras de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”

Projeto de Lei, que institui um moderno e necessário mecanismo de justiça fiscal e desenvolvimento urbano para o nosso Município.

PERTINENTE, IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÃO AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 112,5 KVA NA SEDE DA AGROPEC, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (Setenta il reais).

PERTINENTE, AQUISIÇÃO DE IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL 68 MG PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VANILDO CHAGAS HADMAN (CNES 7499264), PARA ATENDER AO BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 47.601,92 (Quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e noventa e dois centavos), e valor da contrapartida R$ 2.760,00 (Dois mil, setecentos e sessenta reais), EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL CIRONE DEIRÓ.

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.374/2022, para reajustar os valores dos plantões extraordinários dos cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, e dá outras providências."

altera a Lei Municipal nº 1.663, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de redefinir os critérios de concessão da gratificação de desempenho e produtividade dos servidores lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Infraestrutura Urbana – SEMIU, Agricultura – SEMAGRI e Meio Ambiente – SEMA.

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PERTINENTE, ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA CUJUBIM, GAVIÃO E RO 205 Local: AV GAVIÃO ENTRE RUA JAÓ E RUA ÁGUIA BRANCA AV CUJUBIM ENTRE RUA Y01 E RO 205, PLANO DE AÇÃO 09032024-066912 / 2024 (TRANSFERENCIA ESPECIAL), no valor de R$ 502.741,74 (Quinhentos e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), EMENDA PARLAMENTAR DEP.FEDERAL JOSÉ EURIPEDES CLEMENTE (LEBRÃO).

Dispõe sobre a política de remuneração e o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, e dá outras providências.

“Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal, regidos pela Lei Municipal nº 1.356, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS ESPECÍFICAS PARA ATENDIMENTO ELETIVO E DE DEMANDA REPRIMIDA NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM E LOCALIDADES IMEDIATAS DE REFERÊNCIA. (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CNES 6796222), -TERMO DE CONVÊNIO Nº63 2025/PGE/SESAU, no valor de R$ 1.091.831,54 (Um milhão e noventa e um mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), contrapartida de convênio no valor de R$ 245.915,18 (Duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos), Emenda Parlamentar Deputado Estadual Pedro Fernandes.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel municipal ao Estado de Rondônia, como parte de acordo de cooperação mútua, e dá outras providências.

PERTINENTE, Repasse financeiro para custear despesas com assistência social de acolhimentos a crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidades que necessitam ser institucionalizadas, conforme prevê no Plano Municipal de Assistência Social no seu plano de trabalho que passa a fazer parte integrante do presente instrumento independentemente da existência de crianças ou adolescentes acolhidos provenientes desta municipalidade., no valor de R$ 73.526,28 (Setenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte oito centavos).

“PERTINENTE TERMO DE CONVÊNIO Nº 424/PGE-2021, CUJO OBJETO TRATA SE DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE CNES 2808579, no valor de R$ 348.213,46 (Trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e treze reais e quarenta e seis centavos).”

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cujubim/RO, e dá outras providências”.

REPASSE DE RECURSOS PELA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA CONFORME PLANO DE TRABALHO (SEI N ° 67848225), no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), e contrapartida no valor de R$ 77,16 (Setenta e sete reais e dezesseis centavos), Emenda Parlamentar Deputado Estadual Eyder Brasil.

À PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, VISANDO ATENDER PACIENTES COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA (CIRURGIA GERAL, UROLOGIA E GINECOLOGIA), (CNES 6796222), TERMO DE CONVÊNIO nº 55/2026/PGE-SESAU no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), e contrapartida no valor de R$ 122.737,98 (Cento e vinte e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), Emenda Parlamentar Deputado Estadual Pedro Fernandes.

PERTINENTE AQUISIÇÃO DE 01 APARELHO DE GASOMETRIA (ANALISADOR COM INSUMOS/CARTUCHOS COMPATÍVEIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUJUBIM – HMC (CNES 2808579), TERMO DE CONVÊNIO nº 48/2026/PGE-SESAU no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e contrapartida no valor de R$ 5.358,38 (Cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), Emenda Parlamentar Deputado Estadual Rodrigo Camargo.

PERTINENTE AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3, PADRÃO FNDE, ZERO QUILÔMETRO, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, CONFORTO E CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL. O MUNICÍPIO POSSUI EXTENSA MALHA VIÁRIA RURAL, COM ROTAS PERCORRIDAS DIARIAMENTE EM ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS E DE DIFÍCIL ACESSO, O QUE OCASIONA ELEVADO DESGASTE DOS VEÍCULOS ATUALMENTE UTILIZADOS, RECURSOS ESSE PROVENIENTE DE REPASSE DE INVESTIMENTO - FUNDEB no valor de R$ 820.764,76 (Oitocentos e vinte mil reais, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

PERTINENTE GRUPO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP, RECURSOS PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 37060001- INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), Emenda Parlamentar Deputado Federal Lucio Mosquini.

PERTINENTE GRUPO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC – RECURSOS PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 43310006 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), Emenda Parlamentar Deputado (a) Federal Cristiane Lopes.

PERTINENTE GRUPO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP, RECURSOS PROVENIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 41730001- INCREMENTO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM - RO, CNES: 6796222 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), Emenda Parlamentar Deputado(a) Federal Silvia Cristina.

REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE CUJUBIM AGROPEC, INSCRITA NO CNPJ Nº 36.445.055/0001-52, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO 14ª EXPOBIM 2026, CONFORME PLANO DE TRABALHO, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

PERTINENTE RECURSOS ORIUNDOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399/2022, EGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.740/2023 E OPERACIONALIZADA CONFORME NORMAS VIGENTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA no valor de R$ 54.707,52 (Cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cujubim/RO, e dá outras providências.”

Aquisição de equipamentos permanentes, transferência especial através do Plano de Ação:09032026-093093/2026, Emenda Parlamentar:2026640920008, no valor de R$ 696.500,00 (Seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), contrapartida no valor de R$ 5.450,00 (Cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), Emenda Parlamentar Senador Confúcio Moura.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, MCMV FNHIS Sub 50 NUMERO DA PROPOSTA 040804/2025, no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), contrapartida no valor de R$ 339.148,52 (trezentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

PROGRAMA Educação Infantil – NOVAS TURMAS 2024 , ADEQUADO À RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2025 E CONFORME O MANUAL DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO MEC/FNDE no valor de R$ 330.889,34 (Trezentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

PERTINENTE, ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS EMENDA PALAMENTAR , 202643600012 PROGRAMAÇÃO Nº 110094020260002 MODALIDADE DE ESTRUTURA SUAS., no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), EMENDA PALAMENTAR, DEP.FEDERAL FERNANDO MÁXIMO.

PERTINENTE, ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS EMENDA PALAMENTAR , 202641730007 PROGRAMAÇÃO Nº 1009402260003 MODALIDADE DE ESTRUTURA SUAS., no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), EMENDA PALAMENTAR, DEP FEDERAL (a) SILVIA CRISTINA.

PERTINENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO A INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, TERMO DE CONVÊNIO Nº960273, no valor de R$ 238.750,00 ( Duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), e contrapartida no valor de R$ 24.250,00 (Vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) Emenda Parlamentar Deputado Federal Lucio Mosquini.

“Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cujubim/RO - INPREC para o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.”

PERTINENTE EMENDA PARLAMENTAR Nº 43310003- AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK UP 4X4, CNES: 6796222, CONFORME REGULAMENTADO PELA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº11485023000126002 no valor de R$ 334.413,00 (Trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e treze reais), Emenda Parlamentar Deputado(a) Federal Cristiane Lopes.

Institui redução do valor de referência para cálculo do ITBI e autoriza o parcelamento do imposto para imóveis rurais e do setor chacareiro no Município de Cujubim/RO, com foco na regularização fundiária de pequenos produtores, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 438, de 12 de maio de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.088/2018, e dá outras Providências.

Institui mecanismos de transparência ativa, controle e comunicação institucional dos termos aditivos aos contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Cujubim/RO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cujubim/RO e dá outras providências.

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cujubim/RO e dá outras providências.

“Institui o Estatuto da Transparência, Rastreabilidade e Eficiência na Execução das Emendas Parlamentares Individuais no âmbito do Município de Cujubim; estabelece o regime de compatibilidade obrigatória com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); incorpora as definições, vedações e obrigações mandamentais da Instrução Normativa nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e os parâmetros vinculantes do Supremo Tribunal Federal na ADI 7697; dispõe sobre a competência regulamentar do Poder Executivo; e dá outras providências exaurientes.”

Acrescenta parágrafos ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.663/2025, alterado pelo Artigo 5º do Projeto de Lei nº 031/PGM/2026.

Modifica o Anexo I (Tabela II) e o Artigo 1º (§ 2º, Inciso VII) do Projeto de Lei nº 031/PGM/2026.

Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria parlamentar, que “INSTITUI REDUÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO ITBI E AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO PARA IMÓVEIS RURAIS E DO SETOR CHACAREIRO NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO”. Recomendação de Veto Jurídico Integral.

Veto total ao Projeto de Lei nº 002/GBVJRS/2026 (Autógrafo nº 022/2026).