Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 26 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2026
Número
26
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Alteração a Lei Municipal nº 662, de 11 de dezembro de 2012, a fim de adequar as regras de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”
Indexação
Observação