Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Acrescenta parágrafos ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.663/2025, alterado pelo Artigo 5º do Projeto de Lei nº 031/PGM/2026.
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