Anexadas (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo nº 32 de 2026 | 12/05/2026 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação Final... nº 22 de 2026 | 12/05/2026 |
| Veto nº 4 de 2026 | 24/05/2026 |