Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2026
Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria parlamentar, que “INSTITUI REDUÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO ITBI E AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO PARA IMÓVEIS RURAIS E DO SETOR CHACAREIRO NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO”. Recomendação de Veto Jurídico Integral.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação