Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026 | Pedido de Vista | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, legislação, justiça e redação
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, legislação, justiça e redação
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Pedido de Vista
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação