Anexadas (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação Final... nº 17 de 2026 | 14/04/2026 |
| Parecer Comissão Finanças, Orçamento... nº 16 de 2026 | 14/04/2026 |
| Autógrafo nº 27 de 2026 | 14/04/2026 |
| Veto nº 3 de 2026 | 04/05/2026 |