Anexadas (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofício nº 1 de 2026 | 23/03/2026 |
| Autógrafo nº 57 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação Final... nº 48 de 2026 | 17/04/2026 |