Anexadas (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Ofício nº 32 de 2026 | 24/04/2026 |
| Ofício nº 33 de 2026 | 23/04/2026 |
| Parecer Comissão Finanças, Orçamento... nº 43 de 2026 | 11/03/2026 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação Final... nº 49 de 2026 | 11/03/2026 |