Relator : Renata Viana Ferreira (CCJ - Comissão de Constituição, legislação, justiça e redação)
Participação
Parlamentar
Renata Viana Ferreira
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
05/05/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação