Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, legislação, justiça e redação)

“Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão ao descarte irregular de resíduos sólidos, lixo domiciliar, entulhos e materiais inservíveis no Município de Cujubim/RO, estabelece sanções administrativas, disciplina o procedimento administrativo ambiental, e atribui competências à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.”

“Regulamenta integralmente a Lei Municipal nº 1.664, de 10 de dezembro de 2025, dispondo sobre a distribuição da margem consignável das consignações facultativas, disciplinando de forma exaustiva o credenciamento das consignatárias, os fluxos operacionais de averbação, repasse e conciliação, os prazos de resposta, os mecanismos de portabilidade, as regras de proteção de dados pessoais, os instrumentos de auditoria, transparência e controle social, estabelece normas autoaplicáveis e autoriza a edição de decreto regulamentar e atos normativos complementares para fiel execução, e dá outras providências.’

Institui redução do valor de referência para cálculo do ITBI e autoriza o parcelamento do imposto para imóveis rurais e do setor chacareiro no Município de Cujubim/RO, com foco na regularização fundiária de pequenos produtores, e dá outras providências.