Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
“Institui o Estatuto da Transparência, Rastreabilidade e Eficiência na Execução das Emendas Parlamentares Individuais no âmbito do Município de Cujubim; estabelece o regime de compatibilidade obrigatória com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); incorpora as definições, vedações e obrigações mandamentais da Instrução Normativa nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e os parâmetros vinculantes do Supremo Tribunal Federal na ADI 7697; dispõe sobre a competência regulamentar do Poder Executivo; e dá outras providências exaurientes.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação