Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2026
Institui redução do valor de referência para cálculo do ITBI e autoriza o parcelamento do imposto para imóveis rurais e do setor chacareiro no Município de Cujubim/RO, com foco na regularização fundiária de pequenos produtores, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação