Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, para criar o cargo em comissão de Técnico de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
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