Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 61 de 2026
“Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cujubim/RO - INPREC para o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.”
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