Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2026
altera a Lei Municipal nº 1.663, de 10 de dezembro de 2025, com o objetivo de redefinir os critérios de concessão da gratificação de desempenho e produtividade dos servidores lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Infraestrutura Urbana – SEMIU, Agricultura – SEMAGRI e Meio Ambiente – SEMA.
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