Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 438, de 12 de maio de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.088/2018, e dá outras Providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação