Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 22 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 22 de 2026
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, com a finalidade de modificar a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que passará a denominar-se Secretaria Municipal da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEMAS.”
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Situação de Pauta
Observação