Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 22 de 2026
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.588, de 24 de março de 2025, com a finalidade de modificar a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que passará a denominar-se Secretaria Municipal da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEMAS.”