Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, legislação, justiça e redação
Unidade Destino
Setor Legislativo - SLEGIS
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação