Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SLEGIS
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, legislação, justiça e redação
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação