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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Gabinete da Presidência - GP - Autógrafo nº 23 de 2026
(Autógrafo nº 23 de 2026)
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Gabinete da Presidência - GP
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Sim
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