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Câmara Municipal de Cujubim
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Parecer Comissão Justiça e Redação Final... nº 16 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
CCJ - Comissão de Constituição, legislação, justiça e redação	Comissão	Sim

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